NOTA DE ESCLARECIMENTO - REPOSIÇÃO DE DIAS LETIVOS
A Secretaria Municipal de Educação de Embu-Guaçu esclarece à população, pais e responsáveis que os dias letivos afetados pela paralisação de parte dos professores da Rede Municipal deverão ser repostos, conforme determina a legislação educacional vigente.
A Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Instrução Normativa SME nº 03/2026 estabelecem a obrigatoriedade do cumprimento dos 200 dias letivos e da carga horária mínima anual, garantindo o direito dos estudantes à aprendizagem e à qualidade da educação.
A Secretaria reforça que a reposição das aulas é uma exigência legal e necessária para assegurar a regularidade do calendário escolar e evitar prejuízos pedagógicos aos alunos. Por isso, as unidades escolares deverão organizar planos de reposição, devidamente acompanhados pela Secretaria Municipal de Educação.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a educação pública de qualidade e informa que todas as medidas necessárias serão adotadas para garantir o pleno cumprimento do ano letivo e o direito constitucional à educação de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino.
