Carta de Serviços ao Usuário
A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento que informa de forma clara e acessível quais serviços um órgão público oferece à população e como o cidadão pode utilizá-los. Nela são apresentados os atendimentos disponíveis, os requisitos para solicitar cada serviço, os documentos necessários, os prazos, os canais de atendimento e as formas de acompanhamento das solicitações.
1. Gestão e Vigilância Socioassistencial (A Inteligência do SUAS)
Antes do atendimento na ponta, nossa equipe trabalha no planejamento e monitoramento dos dados do município.
Vigilância Socioassistencial: Produz análises sobre as áreas de maior vulnerabilidade, monitora a qualidade dos serviços e identifica famílias que precisam de busca ativa.
Gestão do SUAS: Responsável pelo planejamento financeiro, capacitação das equipes e garantia de que as leis da assistência social sejam cumpridas em todas as unidades.
Gestão de Benefícios: Organiza o acesso ao BPC (Beneficio de Prestação Continuada, Carteria do Idoso e benefícios eventuais (auxílio-natalidade, auxílio-funeral, etc).
2. Proteção Social Básica (Prevenção)
Focada em prevenir situações de risco e fortalecer os vínculos familiares e comunitários através do CRAS.
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
Serviços
Cadastro Único (Bolsa Família),
PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família: Atendimento e acompanhamento das famílias por meio de acolhida, orientações, visitas domiciliares e ações que visam à superação das situações de vulnerabilidade social;
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: Desenvolvimento de atividades em grupo voltadas para crianças, adolescentes e idosos, promovendo a convivência social e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
Benefícios Eventuais: Concessão de auxílios destinados a atender necessidades imediatas, como cestas básicas, auxílio funeral e apoio para obtenção de documentação civil.
Orientações e Encaminhamentos: Informações sobre direitos socioassistenciais e encaminhamento para serviços das áreas de saúde, educação e demais políticas públicas, conforme a necessidade.
Público: Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, da fragilização ou rompimento de vínculos familiares e comunitários, da ausência ou insuficiência de renda, incluindo beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Acesso: Busca ativa das equipes ou comparecimento espontâneo.
3. Proteção Social Especial (Média e Alta Complexidade)
Para casos onde já houve violação de direitos (violência, abandono, trabalho infantil).
CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
O CREAS, abreviatura de Centro de Referência Especializado de Assistência Social, é uma unidade pública da política de Assistência Social que oferece serviços de proteção social especial de média complexidade a famílias e indivíduos em situação de risco ou com violação de direitos. O CREAS atua na intervenção e acompanhamento em situações de violência, negligência e outras violações de direitos, promovendo a proteção e o fortalecimento dos vínculos familiares comunitários.
Acolhimento e Escuta - O CREAS oferece um espaço seguro e acolhedor para que famílias e indivíduos possam ser ouvidos e atendidos em suas necessidades.
Acompanhamento Técnico - Profissionais especializados, como assistentes sociais e psicólogos, oferecem acompanhamento e orientação, assim como orientações jurídicas , buscando a superação de situações de risco e o fortalecimento da família.
Fortalecimento da Família - O CREAS contribui para que as famílias exerçam seu papel preventivo, protetivo e proativo através de ações e intervenções que favoreçam na superação das violações de direitos.
Intervenção em Casos de Violência - O CREAS intervém em casos de violência, negligência e abuso, buscando a proteção e o bem-estar das crianças, adolescentes e famílias.
Referência para Serviços - Encaminha as famílias e indivíduos a outros serviços da rede de proteção social, como saúde, instituições de ensino e serviços da rede.
Serviços:
PAEFI: Apoio especializado a famílias com direitos violados.
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça, violência e violação de direitos ou rompimento de vínculos familiares.
Medidas Socioeducativas (MSE): Acompanhamento de adolescentes (12 a 18 anos) em Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços (PSC). Acesso exclusivo via Judiciário.
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e/ou de Prestação de Serviços à Comunidade O CREAS acompanha famílias que tenham em sua composição adolescentes em cumprimento de medidas em Meio Aberto, como a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Como parte do acompanhamento, é realizado visitas às instituições de ensino, saúde e demais espaços frequentados pelos adolescentes, garantindo um atendimento integral e articulado com a rede de proteção.
Abordagem Social: Equipe de rua que identifica pessoas em situação de mendicância, trabalho infantil ou desabrigo, visando o resgate da dignidade.
Serviço Especializado em Abordagem Social tem como finalidade assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa à população em situação de rua; identificar, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, além de escuta particularizada, apoio familiar e grupos de convivência.
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias - Serviço destinado à promoção de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravas por violações de direito.
Serviço de Apoio Jurídico - O objetivo principal do apoio jurídico na assistência social é garantir que as pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso aos seus direitos e possam usufruir da proteção legal.
Unidades de Acolhimento (Alta Complexidade)
Serviços: Abrigos institucionais e casas de passagem para crianças, adolescentes ou adultos sem retaguarda familiar.
4. Cadastro Único (Porta de Entrada para Benefícios)
Realização de inscrições, atualizações cadastrais e emissão de comprovantes necessários para acesso a programas sociais do Governo Federal. O CadÚnico é o instrumento que identifica as famílias de baixa renda.
Podem se inscrever famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa, ou renda total de até 3 salários mínimos, que buscam benefícios sociais.
Podem realizar o cadastramento nos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social): O principal local para realizar o cadastro presencialmente. pré-cadastro: Pode ser iniciado pelo Aplicativo Cadastro Único ou site (gov.br/cadunico), mas a validação presencial no CRAS é obrigatória em até 240 dias para finalizar o cadastro.
Documentos Necessários
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Responsável Familiar (RF): CPF ou Título de Eleitor (preferencialmente CPF).
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Demais membros da família: No mínimo um documento (Certidão de Nascimento, RG, CPF, Carteira de Trabalho).
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Comprovante de endereço: Conta de luz, água ou declaração de residência assinada.
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Matrícula Escolar: Comprovante das crianças/adolescentes (facilita o processo).
Como o Cadastro Único é Atualizado (Novas Regras)
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Autenticação Automática: A partir de 2025/2026, o governo realiza a atualização automática de dados através do cruzamento com sistemas como o CPF, renda (CNIS), e benefícios (INSS). Isso dispensa o cidadão de ir ao CRAS apenas para "atualizar por rotina".
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Atualização Obrigatória: No entanto, se houver alteração de endereço, nascimento de filho, separação ou mudança de renda, a atualização no CRAS continua obrigatória em até 2 anos.
Serviços Disponíveis através do CadÚnico
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Programa Bolsa Família.
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Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
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Tarifa Social de Energia Elétrica (desconto na conta de luz).
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Programa Minha Casa Minha Vida.
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Auxílio Gás.
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ID Jovem e Carteira do Idoso.
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Isenção de taxas em concursos públicos.
5. Conselhos de Direitos e Controle Social
Espaços de participação popular onde se fiscaliza e propõe melhorias para as políticas públicas.
Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA - Conselho Municipal: Rua Independência, 357 – Centro. Tel: 4661-2137. (Resp: Perla Paulo Pires).
Conselho Tutelar (Base): Rua Emilia Pires, 447 – Centro. Tel: 97290-1012. (Coord: Edineusa de Oliveira Fraque).
Conselhos da Assistência Social (Sede Integrada) Localização: Rua Independência, 357 – Centro
6. Programas e Projetos
Programa Viva Leite
Descrição: Programa de distribuição gratuita de leite pasteurizado.
Finalidade: Combater a desnutrição e a fome, distribuindo gratuitamente leite pasteurizado.
Público Alvo: Crianças de 6 meses a 5 anos e 11 meses (ou até 6 anos); e Idosos de 60 à mais.
Documentação: RG; CPF (do responsavel); comprovante de renda; carteirinha de Pesagem (para crianças); Cadstro Único atualizado.
Requisitos: (1)Criança: prioridade para famílias com renda per capita de até 1/4 do salário mínimo, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Famílias com renda até meio salário mínimo podem ser aceitas dependendo da disponibilidade. (2) Idosos: ter 60 anos ou mais, possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo e estar cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único).
Solicitação: Solicitação é feita no CRAS responsável pela região onde a familia mora, peguamos as informações para enviar para assistencia social.
CIPTEA
Descrição: Carteirinha de identificação municipal de pessoas com trastorno de espectro de Autista.
Finalidade: Identificar pessoas com o trastorno no espectro de Autista.
Público alvo: Pessoas com laudos com transtorno de espectro de Autista.
Documentação: 1 foto 3x4; copia do laudo médico com número do CID.
Requisitos: Ter laudo médico com o número do CID com Transtono do espectro de Autista.
Solicitação: Solicitação é feita no CRAS responsável pela região onde a familia mora, peguamos as informações para enviar para assistencia social.
Carteirinha SIM Tratamento Médico / Meia Idade / Senior
Descrição : Carteirinha de tranporte coletivo
Finalidade: Ajudar as pessoas a ter condução acessivel.
Publico Alvo: Pessoas laudos com médicos / pessoas idosas de 60 à 64 anos / pessoas idosas de 65 anos
Documentação: RG; CPF; Foto 3x4; Comprovante de residência; Laudo médico com CID / RG; CPF; Foto 3x4; Comprovante de residência; CNIS (emitida pelo INSS) Declaração do beneficiário (emitida pelo INSS) / RG; CPF; Foto 3x4; Comprovante de residência
Requisitos: Ter laudo médico com o número do CID e trazer os documentos solicitados.
Solicitação: Solicitação é feita no CRAS responsável pela região onde a familia mora, peguamos as informações para enviar para assistencia social.
Dica do Secretário: Caso você não saiba qual unidade procurar, dirija-se ao CRAS mais próximo de sua casa. Ele é o seu ponto de referência principal.
Apresentação dos Serviços
Certidão de Tempo de Serviço
· Descrição objetiva do que é ofertado;
Certidão que detalha o intervalo de tempo de serviço prestado pelo servidor ou ex-servidor.
· Requisitos e documentos necessários;
Abertura de protocolo com indicação de datas se houver, cópia de documento pessoal e comprovante de endereço atualizado. Sem taxas.
· Forma de acesso:
Presencial com abertura de protocolo na Praça de Atendimento. Aviso por Email e/ou telefone quando finalizado.
· Endereço, telefone e e-mail do setor responsável;
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458, Centro, Embu Guaçu.
Telefone: (11) 4662-7388; E-mail:[email protected]
· Horário de atendimento;
Segunda-Feira à Sexta-Feira das 08:00 às 17:00.
· Prazo para execução do serviço:
2 a 3 dias úteis.
PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário
· Descrição objetiva do que é ofertado;
Documento que registra o histórico profissional do trabalhador, contendo dados da empresa e do empregado, além de informações sobre as condições do ambiente de trabalho. Com finalidade de ser entregue no INSS pelo servidor ou ex-servidor. Sem taxas
· Requisitos e documentos necessários;
Abertura de protocolo, cópia de documento pessoal e comprovante de endereço atualizado. Sem taxas.
· Forma de acesso;
Presencial com abertura de protocolo na Praça de Atendimento.
· Endereço, telefone e e-mail do setor responsável;
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458, Centro, Embu Guaçu.
Telefone: (11) 4662-7388; E-mail:[email protected]. Aviso por Email ou telefone quando finalizado.
· Horário de atendimento;
Segunda-Feira à Sexta-Feira das 08:00 às 17:00.
· Prazo para execução do serviço, quando houver:
2 a 3 dias úteis.
Anexo V
· Descrição objetiva do que é ofertado;
Uma ficha de contribuição geral do INSS, equivalente a uma ficha financeira com finalidade para aposentadoria.
· Requisitos e documentos necessários;
Abertura de protocolo, cópia de documento pessoal e comprovante de endereço atualizado. Sem taxas.
· Forma de acesso;
Presencial com abertura de protocolo na Praça de Atendimento. Aviso por Email e/ou telefone quando finalizado.
· Endereço, telefone e e-mail do setor responsável;
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458, Centro, Embu Guaçu.
Telefone: (11) 4662-7388; E-mail:[email protected]
· Horário de atendimento;
Segunda-Feira à Sexta-Feira das 08:00 às 17:00.
· Prazo para execução do serviço, quando houver:
2 a 3 dias úteis.
Busca e Desarquivamento de papéis, plantas, processos.
· Descrição objetiva do que é ofertado;
Busca e desarquivamento de protocolos/processos no arquivo morto municipal, e ou outro departamento com cópias do arquivo e/ou desarquivamento do processo/protocolo.
· Requisitos e documentos necessários;
Indicação da numeração e ano do papel, planta ou processo se houver, cópia de Documento Pessoal, e pagamento de taxa gerada na Praça de Atendimento no valor de: R$ 37,35
· Forma de acesso:
Presencial, abertura de protocolo pela Praça de Atendimento. Aviso por Email e/ou telefone quando encontrado.
· Endereço, telefone e e-mail do setor responsável;
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458, Centro, Embu Guaçu.
Telefone: (11) 4662-7388; E-mail:[email protected]
· Horário de atendimento:
Segunda-Feira à Sexta-Feira das 08:00 às 17:00.
· Prazo para execução do serviço:
Sem Prazo para Execução do Serviço.
- Apresentação
A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento tem como missão promover o desenvolvimento rural sustentável, apoiar o produtor rural, fortalecer a agricultura familiar e incentivar práticas agrícolas que contribuam para o crescimento econômico e ambiental do município.
Esta Carta de Serviços tem como objetivo informar o cidadão sobre os serviços oferecidos, as formas de acesso, os compromissos de atendimento e os canais de comunicação disponíveis.
- Serviços Oferecidos
2.1 Atendimento ao Produtor Rural
- Orientação técnica agrícola;
- Apoio à agricultura familiar;
- Informações sobre programas de incentivo rural;
- Cadastro e atualização de produtores;
- Cadastro do Cadastro Nacional da AgriCultura Familiar (CAF);
- Orientações sobre preservação ambiental;
- Apoio à regularização rural;
- Incentivo a práticas sustentáveis.
2.2 Apoio com Máquinas e Equipamentos (Patrulha Agrícola Mecanizada)
- Solicitação de preparo de solo
- Gradagem, aração e outros serviços mecanizados
- Prazo:Conforme cronograma e agenda disponível.
- Requisitos: Cadastro ativo como produtor rural no município.
2.3 Declarações e Documentações
- Emissão de declarações de produtor rural
- Apoio e orientação para obtenção de documentos necessários para programas estaduais e federais
- Apoio e orientação para obtenção de documentos necessários para manutenção de atividades rurais
2.4 Apoio à Comercialização
- Orientação e apoio para acesso à programas de aquisição de alimentos
- Incentivo à participação em eventos agrícolas
- Compromissos da Secretaria
A Secretaria de Agricultura compromete-se a:
✔ Atender com respeito, cordialidade e transparência
✔ Garantir igualdade no atendimento
✔ Prestar informações claras e objetivas
✔ Cumprir os prazos estabelecidos
✔ Buscar melhoria contínua dos serviços
- Requisitos para Atendimento
Para os serviços são necessários:
- Documento oficial com foto (RG, CNH e CPF)
- Comprovante de endereço
- Comprovante de posse e/ou uso da terra
- Canais de Atendimento
Atendimento presencial: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Endereço:Rua Benedito Fernandes 331-Centro-Embu-Guaçu-SP-Cep 06900-075
Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h às 16h
E-mail: [email protected]
- Direitos do Usuário
O usuário dos serviços públicos têm direito a:
Atendimento adequado e eficiente
Informação clara sobre serviços e prazos
Apresentar reclamações, sugestões e elogios
- Avaliação e Ouvidoria
Sugestões, reclamações ou elogios podem ser registrados na Ouvidoria Municipal, presencialmente ou pelos canais oficiais da Prefeitura.
UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE (USF / UBS)
Unidade de Saúde da Família – USF Campestre
Descrição do serviço: Atendimento de atenção básica à saúde, com ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento contínuo da população.
Requisitos e documentos necessários: Documento oficial com foto, Cartão SUS e comprovante de residência.
Forma de acesso: Atendimento presencial e contato telefônico/WhatsApp.
Endereço: R. Padre Donizete, 695 – Jardim Campestre
Telefone: (11) 4663-3320 – WhatsApp
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 07h às 16h
Prazo para execução do serviço: Atendimento conforme demanda espontânea ou
agendamento interno, de acordo com a classificação de risco.
Unidade de Saúde da Família – USF Vila Cristina
Descrição do serviço: Atendimento de atenção básica à saúde, com ações de promoção e
prevenção.
Requisitos e documentos necessários: Documento oficial com foto e Cartão SUS.
Forma de acesso: Atendimento presencial.
Endereço: Rua Antônio H. Pereira, 10 – Vila Cristina
Telefone: (11) 97307-9552 – WhatsApp
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 07h às 17h
Prazo para execução do serviço: Conforme organização interna da unidade.
AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES – AME
Descrição do serviço: Unidade de referência especializada que conecta a atenção básica
aos atendimentos de média complexidade, oferecendo consultas especializadas e exames,
com atendimento humanizado.
Especialidades ofertadas: Cardiologia, Clínica Médica, Dermatologia, Ginecologia, Nutrição,
Oftalmologia, Ortopedia, Pediatria, Pneumologia, Urologia, Endocrinologia, Geriatria,
Psiquiatria, Pré-natal de médio risco e Ultrassonografia.
Requisitos e documentos necessários: Documento oficial com foto, Cartão SUS e
encaminhamento da Unidade Básica de Saúde.
Forma de acesso: Atendimento mediante encaminhamento e agendamento.
Endereço: Rua Arlete Aparecida de Moraes Lopes, 140 – Centro
Telefone: (11) 4662-7440 – WhatsApp
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 07h às 16h
Prazo para execução do serviço: Conforme regulação e agendamento.
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
Descrição do serviço: Atendimento em saúde mental de forma humanizada e comunitária,
destinado a pessoas com transtornos mentais graves e persistentes.
Requisitos e documentos necessários: Documento oficial com foto, Cartão SUS e
avaliação prévia.
Forma de acesso: Encaminhamento pela rede de saúde ou demanda espontânea, conforme
avaliação técnica.
Endereço: Rua João Heitor Viviane, 306 – Jardim Emília
Telefone: (11) 4661-2139 – WhatsApp
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 07h às 16h
Prazo para execução do serviço: Conforme avaliação da equipe técnica.
SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
Descrição do serviço: Atendimento pré-hospitalar móvel em situações de urgência e
emergência.
Forma de acesso: Acionamento pelo telefone 192.
Endereço: Rua Boa Vista, 90 – Centro
Telefone: 192
E-mail: [email protected]
Horário de atendimento: 24 horas, todos os dias
Prazo para execução do serviço: Atendimento imediato.
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
Descrição do serviço: Atendimento de urgência e emergência de média complexidade,funcionando como elo entre a atenção básica e os hospitais.
Forma de acesso: Atendimento presencial, por demanda espontânea.
Endereço: Rua Vinte e Quatro de Maio, 22 – Vila Dirce
Horário de atendimento: 24 horas, todos os dias
Prazo para execução do serviço: Atendimento imediato conforme classificação de risco.
VIGILÂNCIA EM SAÚDE – ZOONOSES
Descrição do serviço: Ações de vigilância, prevenção e controle de doenças transmitidas
por animais domésticos e sinantrópicos, incluindo vacinação permanente.
Forma de acesso: Atendimento presencial e orientações técnicas.
Endereço: Rua Pedro Cristie, 225 – Jardim Madalena
E-mail: [email protected]
Prazo para execução do serviço: Conforme demanda e programação técnica.
FARMÁCIA MUNICIPAL
Descrição do serviço: Dispensação de medicamentos do SUS, conforme prescrição médica.
Requisitos e documentos necessários: Receita médica válida, documento oficial com foto e Cartão SUS.
Forma de acesso: Atendimento presencial.
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 07h às 16h
Prazo para execução do serviço: Atendimento imediato, conforme disponibilidade.
GESTÃO DE CONVÊNIOS E EMENDAS
Serviço 1 : Captação, formalização e gestão de convênios e emendas parlamentares
Descrição objetiva do que é ofertado: Elaboração de planos de trabalho, instrução documental, cadastramento em sistemas estaduais e federais (ex.: SP Sem Papel, Transferegov, SEI), acompanhamento da tramitação, apoio à execução, monitoramento e orientação para prestação de contas de convênios e emendas parlamentares.
Requisitos e documentos necessários: Solicitação formal do Gabinete ou da Secretaria demandante; documentação técnica e orçamentária do objeto; documentos institucionais exigidos pelo órgão concedente.
Forma de acesso: Demanda interna via memorando/SEI; e-mail institucional; reuniões técnicas.
Setor responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento – SMD & Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08 às 17h.
Prazo para execução do serviço: Variável conforme complexidade do instrumento e prazos do órgão concedente.
Serviço 2: Acompanhamento de execução e prestação de contas de contratos de repasse e convênios
Descrição objetiva: Monitoramento físico-financeiro dos instrumentos celebrados com Estado e União, apoio às secretarias executoras, organização documental e interlocução com órgãos de controle.
Requisitos: Existência de convênio formalizado; documentação de execução fornecida pela secretaria responsável.
Forma de acesso: Demanda interna via SEI ou despacho do Gabinete.
Prazo: Contínuo durante a vigência do instrumento.
APOIO TÉCNICO INSTITUCIONAL
Serviço 1: Apoio técnico para regularização cadastral (CAUC, CADIN e sistemas correlatos)
Descrição objetiva: Análise de pendências impeditivas à celebração de convênios, articulação institucional com Secretaria de Finanças e Procuradoria, e orientação quanto às providências necessárias à regularização.
Requisitos: Existência de apontamento formal em sistema oficial (CAUC, CADIN ou equivalente).
Forma de acesso: Demanda interna do Gabinete ou Secretaria de Finanças.
Prazo: Conforme natureza da pendência (jurídica, fiscal ou financeira).
Serviço 2: Elaboração e análise técnica preliminar de projetos vinculados à captação de recursos
Descrição objetiva: Apoio na estruturação técnica de propostas para captação de recursos estaduais e federais, incluindo análise de viabilidade institucional e adequação a editais.
Requisitos: Demanda formal da secretaria interessada; documentação técnica inicial do objeto.
Forma de acesso: Memorando interno, SEI ou reunião técnica.
Prazo: Conforme cronograma do edital ou prazo do parlamentar.
Serviço 3: Orientação institucional para entidades (OSC) sobre formalização de parcerias públicas
Descrição objetiva: Prestação de orientação institucional acerca de requisitos documentais e fluxos administrativos para celebração de parcerias com o Município.
Requisitos: Solicitação formal da entidade interessada.
Forma de acesso: Agendamento prévio por e-mail ou telefone institucional.
Prazo: Variável conforme complexidade da instrução.
INTERLOCUÇÃO E REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Serviço 1: Interlocução institucional com órgãos estaduais e federais
Descrição objetiva: Representação técnica do Município junto a Secretarias Estaduais, Ministérios, Fundos e Agências, visando acompanhamento de processos, resolução de pendências e alinhamento institucional.
Requisitos: Processo administrativo formalizado.
Forma de acesso: Demanda do Gabinete ou Secretaria executora.
Prazo: Conforme agenda do órgão externo.
Serviço 2: Apoio à elaboração de atos administrativos vinculados a convênios
Descrição objetiva: Elaboração de minutas de portarias de designação de gestor e responsável técnico, decretos vinculados à execução de instrumentos e comunicações oficiais necessárias à formalização dos ajustes.
Requisitos: Existência de instrumento ou exigência formal do órgão concedente.
Forma de acesso: Demanda interna via SEI.
Prazo: Variável conforme complexidade do instrumento e prazos do órgão concedente.
Serviço 3: Prestação de informações sobre obras e instrumentos financiados com recursos externos
Descrição objetiva: Fornecimento de informações institucionais sobre execução de convênios, prazos e etapas administrativas vinculadas a obras ou projetos financiados por recursos estaduais ou federais.
Requisitos: Solicitação formal do interessado.
Forma de acesso: Presencial, e-mail ou protocolo.
Prazo: Até 05 dias úteis, quando a solicitação for especificada.
SERVIÇOS ESPECÍFICOS DO PAT – POSTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR
Serviço 1: ao Trabalhador - PAT
Descrição objetiva: Prestação de serviços de intermediação de mão de obra, habilitação ao Seguro-Desemprego, orientação sobre Carteira de Trabalho Digital e direitos trabalhistas, bem como apoio a empregadores para cadastro e divulgação de vagas, incluindo pré-seleção de candidatos.
Requisitos: Solicitação formal do interessado
Forma de acesso: Atendimento presencial no PAT, mediante agendamento ou por ordem de chegada, além de contato por e-mail ou telefone para empregadores.
Prazo para execução do serviço: Atendimento imediato para orientações, cadastro e habilitações; encaminhamentos e divulgação de vagas conforme disponibilidade do sistema.
SERVIÇOS SEBRAE AQUI – CASA DO CIDADÃO
Serviço 1: Orientação para abertura, regularização e baixa de MEI
Descrição objetiva: Atendimento para formalização, alteração cadastral, emissão de DAS, parcelamentos, entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI), baixa do MEI e demais orientações relativas ao Microempreendedor Individual, bem como prestação de orientação empresarial sobre gestão, planejamento, marketing, finanças, acesso a crédito e participação em cursos, oficinas e consultorias em parceria com o SEBRAE-SP.
Requisitos: Solicitação formal do interessado
Forma de acesso: Atendimento presencial na unidade Sebrae Aqui – Casa do Cidadão, mediante agendamento, por ordem de chegada ou inscrição prévia nas ações formativas.
Prazo para execução do serviço: Atendimento imediato para serviços administrativos do MEI; orientações e capacitações conforme cronograma e disponibilidade de agenda.
SERVIÇOS BANCO DO POVO PAULISTA – CASA DO CIDADÃO
Serviço 1: Concessão de microcrédito produtivo orientado
Descrição objetiva: Atendimento para concessão de linhas de crédito a microempreendedores formais e informais, com orientação sobre condições, taxas, prazos e documentação, bem como suporte para regularização e acompanhamento de contratos ativos, incluindo emissão de boletos, renegociação de parcelas e esclarecimentos gerais, conforme normas do Programa Banco do Povo Paulista.
Requisitos: Solicitação formal do interessado
Forma de acesso: Atendimento presencial na unidade do Banco do Povo – Casa do Cidadão.
Prazo para execução do serviço: Variável conforme análise de crédito, tramitação junto à instituição gestora e prazos estabelecidos pelo programa.
Apresentação dos Serviços
Emissão de Certidão de Infraestrutura
Emissão de Certidão Dispensa Cetesb
Emissão de Certidão Graprohab
Emissão de Alvará de Regularização/ habite-se
Emissão de Alvará de Habite-se
Emissão de Alvará de Construção
Emissão de Alvará de Reforma
Emissão de Alvará de Movimentação de Terra
Emissão de Alvará de Desdobro
Emissão de Alvará de Desmembramento
Emissão de Alvará de Demolição
Emissão de Alvara de Unificação
Emissão de Certidão denominação de Rua
Emissão de Alvará de loteamento
Descrição objetiva do que é ofertado
Licenciamento em geral de construções de Obras particulares e privadas
Requisitos e documentos necessários
Titulo de propriedade
Cópia do IPTU
Copia dos documentos pessoais do proprietário
ART ou RRT de profissional responsável técnico
Cópia da carteira profissional do responsável técnico.
Projetos
Memoriais descritivos
Laudos técnicos
Certidão de uso de ocupação de solo
Comprovação de pagamento de taxas e emolumentos pertinentes
Formulários padrões Prefeitura Municipal de Embu Guaçu
Forma de acesso (presencial, online, telefone, e-mail.)
Endereço, telefone e e-mail do setor responsável;
Endereço: Rua Coronel Luiz Tenório de Brito N°752 terceiro andar
telefone 114661-1444
Email. [email protected]
Horário de atendimento:
8:00 as 17:00
Prazo para execução do serviço
Em até 90 dias de acordo com o código de Obras Municipal
1. SERVIÇO: Centro Educacional Multidisciplinar – CEM
- DESCRIÇÃO OBJETIVA DO QUE É OFERTADO: A Secretaria Municipal de Educação mantém uma equipe multidisciplinar, com profissionais na área da psicopedagogia, assistência social e psicologia para atendimento aos estudantes matriculados na rede municipal de ensino que se identificam como público-alvo para atendimento da Educação Especial Inclusiva.
- REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: A Unidade Escolar após observação do estudante, preenche um formulário de encaminhamento para o especialista e envia à Secretaria de Educação sob os cuidados do Setor de Apoio Pedagógico, onde é feita a triagem e enviado ao Centro Educacional Multidisciplinar.
- FORMA DE ACESSO: Os atendimentos ocorrem de forma presencial com agendamento pré-estabelecido. ENDEREÇO, TELEFONE E EMAIL DO SETOR RESPONSÁVEL: Rua Arlete Aparecida de Moraes Lopes, 210 – Centro - [email protected]
- HORÁRIO DE ATENDIMENTO: em horário comercial, das 8h às 12h e das 13h às 17h
- PRAZO PARA EXECUÇÃO: O serviço é executado de acordo com a avaliação do especialista que determina o período de atendimento, em continuidade.
2. SERVIÇO: Demanda Educação Infantil
- DESCRIÇÃO OBJETIVA DO QUE É OFERTADO: Responsável pela gestão do fluxo de matrículas da rede municipal, atuando diretamente no atendimento a pais e responsáveis. Coordena o processo de convocação e o direcionamento estratégico de alunos inscritos, garantindo a ocupação de vagas de acordo com a disponibilidade e os critérios da rede de ensino municipal.
- REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: São solicitadas as cópias dos seguintes documentos para efetivação da matrícula: RG/CPF do responsável, Certidão de Nascimento do aluno, Comprovante de Residência em nome do responsável, Cartão SUS e DVA (Declaração de Vacinação Atualizado).
- FORMA DE ACESSO: Os atendimentos ocorrem de forma presencial.
- ENDEREÇO, TELEFONE E EMAIL DO SETOR RESPONSÁVEL: Rua Arlete Aparecida de Moraes Lopes, 210 – Centro [email protected]
Telefone: - HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 8h às 17h
- PRAZO PARA EXECUÇÃO: Após convocação para matricula escolar, o pai/responsável possui até 10 dias corridos para apresentação presencial dos documentos solicitados, conforme resolução Nº 07 SME de 17 de setembro de 2025.
3. SERVIÇO: Transporte Escolar Publico
- DESCRIÇÃO OBJETIVA DO QUE É OFERTADO: Atendimento á alunos das escolas das redes publicas municipais e estaduais
- REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Conforme RESOLUÇÃO SEDUC Nº 161, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025. A Unidade Escolar indica todos os alunos no sistema da SEDUC (SED) onde é feito a geolocalização, alunos contemplados são os que moram a 2 km da sua residência a escola ou que tenha alguma barreira física
- FORMA DE ACESSO: Mediante ao protocolo que a escola fornece , carimbado e assinado pelo gestor
- ENDEREÇO, TELEFONE E EMAIL DO SETOR RESPONSÁVEL: Rua Arlete Aparecida de Moraes Lopes, 210 – Centro [email protected]
- HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 8h às 13h / 14h às 17h
- PRAZO PARA EXECUÇÃO: O prazo para entregue do protocolo é no máximo de 7 (sete) dias utéis.
4. Serviço: Supervisão de Ensino
- DESCRIÇÃO OBJETIVA DO QUE É OFERTADO: A Supervisão de Ensino é o serviço responsável por acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar o funcionamento das unidades escolares da rede municipal de ensino, assegurando o cumprimento da legislação educacional, das normas do sistema municipal de ensino e das diretrizes pedagógicas vigentes. Atua no apoio técnico-pedagógico e administrativo às equipes gestoras das escolas, bem como no atendimento a demandas da comunidade escolar, garantindo a qualidade do ensino e a regularidade dos atos escolares.
- Requisitos e Documentos Necessários: Para solicitação de atendimento ou encaminhamento de demandas à Supervisão de Ensino, poderão ser exigidos, conforme o caso:
• Requerimento formal ou solicitação por escrito;
• Documentos pessoais do interessado (quando aplicável);
• Documentos escolares ou administrativos relacionados à demanda (ofícios, relatórios, atas, registros escolares, pareceres, entre outros);
• Identificação da unidade escolar envolvida. - FORMA DE ACESSO: Presencial
- Endereço, Telefone e E-mail do Setor Responsável Endereço: Rua Arlete Aparecida de Moraes Lopes, nº 210 – Centro, Telefone: 1146629110 E-mail: [email protected]
- Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Prazo para Execução do Serviço O prazo para análise, orientação ou manifestação da Supervisão de Ensino varia conforme a natureza e a complexidade da demanda,
observando-se:
• Atendimento imediato para orientações gerais;
• Até 30 (trinta) dias, quando houver necessidade de
análise documental, emissão de parecer ou diligência junto à unidade escolar, podendo ser prorrogado mediante justificativa.
Legislação Aplicável
• Constituição Federal de 1988, art. 205 e art. 206;
• Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
• Lei Federal nº 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;
• Legislação municipal que institui o Sistema Municipal de Ensino e disciplina as atribuições da Supervisão de Ensino – Lei 175/2022 e 130/2015
• Normas e deliberações do Conselho Municipal de Educação.
A Defesa Civil de Embu-Guaçu realiza atendimentos preventivos e emergenciais relacionados à proteção da população em situações de risco.
1. SERVIÇO Vistoria e Retirada de Enxames de Abelhas
Descrição do Serviço
Vistoria e retirada de enxames de abelhas com ferrão que ofereçam risco a pessoas ou animais.
Requisitos Para solicitar o atendimento, é necessário informar:
Nome completo do solicitante
RG
Telefone para contato
Endereço completo com CEP
Ponto de referência
Foto da colmeia
Como solicitar
Presencialmente: Rua Benedito Fernandes, nº 152 – Centro – Embu-Guaçu/SP – CEP 06900-075
WhatsApp: (11) 4661-5296 (mensagem escrita)
E-mail: [email protected]
Horário de atendimento
De segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
2. SERVIÇO Vistoria de Árvore com Risco Iminente de Queda
Descrição do Serviço
Vistoria de exemplar arbóreo com risco iminente de queda em:
Escolas
Vias públicas
Residências
Prontos-socorros
Requisitos Para abertura do pedido, é necessário informar:
Nome completo do solicitante
RG
Telefone para contato
Endereço completo com CEP
Ponto de referência
Foto da árvore (doente, seca ou oca)
Como solicitar
Presencialmente: Rua Benedito Fernandes, nº 152 – Centro – Embu-Guaçu/SP
WhatsApp: (11) 4661-5296 (mensagem escrita)
E-mail: [email protected]
Horário de atendimento
De segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
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3. SERVIÇO: Atendimento de Emergências
Descrição do Serviço
Atendimento de ocorrências relacionadas a desastres naturais, como:
Inundações
Enchentes
Alagamentos
Deslizamentos
Outras situações emergenciais
Requisitos Acionamento da Defesa Civil por mensagem escrita via WhatsApp, informando:
Nome completo do solicitante
RG
Telefone para contato
Endereço completo com CEP
Ponto de referência
Como solicitar
WhatsApp (24 horas):
(11) 4661-5296
Presencialmente: Rua Benedito Fernandes, nº 152 – Centro – Embu-Guaçu/SP
Atendimento presencial: segunda a sexta-feira, das 08h às 17h
E-mail: [email protected]
Horário de atendimento
Atendimento emergencial: 24 horas
Departamento de Cadastros
1. SERVIÇO: Transferência de IPTU
Descrição do serviço
Atualização da titularidade do cadastro imobiliário municipal para fins de lançamento do IPTU, podendo incluir o proprietário do imóvel ou o compromissário comprador.
Requisitos e documentos necessários
- Contrato de compra e venda (nos casos de inclusão de compromissário comprador);
- Matrícula atualizada ou escritura do imóvel;
- RG e CPF do requerente;
- Espelho do IPTU.
Forma de acesso
Atendimento presencial na Praça de Atendimento.
Setor responsável
Departamento de Cadastros.
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00.
Prazo de Execução
Até 7 (sete) dias úteis.
2. SERVIÇO: Cadastro de Área
Descrição do serviço
Inclusão ou atualização de área do imóvel no cadastro imobiliário municipal.
Requisitos e documentos necessários
- Matrícula atualizada do imóvel;
- Escritura do imóvel ou sentença de usucapião;
- RG e CPF do requerente.
Forma de acesso
Solicitação realizada presencialmente na Praça de Atendimento.
Setor responsável
Departamento de Cadastros.
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00.
Prazo de Execução
Até 7 (sete) dias úteis.
3. SERVIÇO: Alteração de Endereço de Entrega do IPTU
Descrição do serviço
Atualização do endereço cadastrado para envio do carnê de IPTU ao contribuinte.
Requisitos
Solicitação formal realizada pelo proprietário do imóvel junto ao Departamento de Cadastros.
Forma de acesso
Atendimento presencial.
Setor responsável
Departamento de Cadastros.
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00.
Prazo de Execução
Até 7 (sete) dias úteis.
4. SERVIÇO Emissão de Certidões
Descrição do serviço
Emissão de certidões relacionadas às informações constantes no cadastro imobiliário municipal.
Tipos de certidões emitidas
- Certidão de Cadastro
- Certidão de Confrontação
- Certidão de Denominação de Rua
- Certidão de Localização
- Certidão de Ano e Época
Requisitos e documentos necessários
- Contrato de compra e venda (nos casos de inclusão de compromissário comprador);
- Matrícula atualizada ou escritura do imóvel;
- RG e CPF do requerente;
- Espelho do IPTU.
Forma de acesso
Atendimento presencial.
Setor responsável
Departamento de Cadastros.
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00.
Prazo de Execução
Até 7 (sete) dias úteis.
Contato
Departamento de Cadastros
Telefone: (11) 4662-7366
E-mail: [email protected]
Divisão de Tributos Imobiliários – Receitas
1. SERVIÇO: Administração de Tributos Imobiliários
Descrição do serviço
Atendimento ao contribuinte e execução de atividades relacionadas à arrecadação, atualização e regularização de tributos imobiliários municipais.
Entre os serviços disponibilizados estão:
- Emissão de carnês de IPTU e atualização de dados;
- Parcelamento de débitos de IPTU;
- Arrecadação tributária e baixas bancárias de pagamentos;
- Análise de processos administrativos referentes à contestação de cobrança de IPTU;
- Primeira análise em processos de revisão de IPTU;
- Verificação de pagamentos indevidos ou em duplicidade de IPTU;
- Atendimento e procedimentos relacionados ao ITBI;
- Emissão de Certidões Negativas (Imobiliária e CPF);
- Consulta e emissão de Valor Venal do imóvel;
- Emissão de Ficha Espelho do cadastro imobiliário;
- Emissão de Certidões de Isenção e Inexigibilidade.
Requisitos e Documentos Necessários
Para solicitação dos serviços é necessário apresentar:
- Documento de identificação pessoal do requerente;
- Informações ou documentos que permitam a identificação do imóvel (inscrição imobiliária, carnê de IPTU ou documentos equivalentes).
Forma de Acesso
Os serviços podem ser solicitados:
Presencialmente, no setor responsável;
Online, mediante contato com a divisão responsável.
Setor Responsável
Divisão de Tributos Imobiliários – Receitas
Horário de Atendimento
Segunda a sexta-feira
Das 08h00 às 17h00
Prazo para Execução
Os prazos de atendimento e resposta seguem o prazo constitucional e os prazos previstos na legislação administrativa vigente, conforme a natureza do serviço solicitado.
Contato
E-mail: [email protected]
Serviços Oferecidos
1. SERVIÇO:. Manutenção Viária
Descrição do Serviço
Serviço destinado à recuperação e manutenção das vias públicas, incluindo reparos no pavimento asfáltico, tapa-buracos e limpeza de áreas adjacentes. O objetivo é melhorar a segurança e as condições de trafegabilidade para motoristas e pedestres.
Requisitos e Documentos Necessários
Solicitação formal do morador.
Descrição detalhada do problema ou da área afetada.
Dados do solicitante (nome, endereço e telefone de contato).
Forma de Acesso
Presencial: Solicitação diretamente na Praça de Atendimento da Prefeitura.
Online: Através do Portal E-ouve, disponível no site oficial da Prefeitura.
2. SERVIÇO: Limpeza e Conservação Urbana
Descrição do Serviço
Serviço de roçagem, capinação e limpeza de vias públicas, praças, áreas verdes e terrenos baldios, além da coleta de entulho e resíduos. A principal finalidade é manter a cidade limpa, organizada e segura para moradores e visitantes.
Requisitos e Documentos Necessários
Solicitação formal informando o local a ser limpo.
Dados do solicitante (nome, endereço e telefone de contato).
Forma de Acesso
Presencial: Solicitação diretamente na Praça de Atendimento da Prefeitura.
Online: Através do Portal E-ouve, disponível no site oficial da Prefeitura.
3. SERVIÇO: Iluminação Pública
Descrição do Serviço
Serviço responsável pela manutenção e substituição de lâmpadas, reatores, extensão de rede e outros componentes do sistema de iluminação pública em ruas, praças e áreas de lazer. O objetivo é garantir segurança e bem-estar da população, mantendo os espaços públicos adequadamente iluminados.
Requisitos e Documentos Necessários
Solicitação formal indicando o local da falha na iluminação.
Dados do solicitante (nome, endereço e telefone de contato).
Descrição detalhada do problema (exemplo: lâmpada apagada, piscando, quebrada etc.).
Forma de Acesso
Presencial: Solicitação diretamente na Praça de Atendimento da Prefeitura.
Online: Através do Portal E-ouve, disponível no site oficial da Prefeitura.
4. SERVIÇO: Abastecimento de Água – Caminhão-Pipa
Descrição do Serviço
Serviço de fornecimento de água potável por meio de caminhão-pipa, destinado a atender situações emergenciais ou áreas onde o abastecimento regular não está disponível. O serviço pode atender bairros rurais, comunidades isoladas, escolas, hospitais e locais afetados por interrupção no fornecimento de água.
Requisitos e Documentos Necessários
Cadastro realizado presencialmente na Secretaria de Infraestrutura.
Informar a quantidade de água necessária.
Informar o endereço completo para o abastecimento.
Dados do solicitante (nome completo, endereço e telefone de contato).
Forma de Acesso
Atendimento Presencial
Endereço: Pedro de Moraes, 1360 – Centro
CEP: 06901-280
Horário de Atendimento
Segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h00.
5. SERVIÇO:Coleta de Resíduos Domésticos
Descrição do Serviço
Serviço de coleta regular de resíduos gerados por residências, comércios e pequenas indústrias nas áreas urbanas do município. A coleta é realizada conforme cronograma previamente estabelecido pela Prefeitura, com a finalidade de manter a cidade limpa e prevenir focos de contaminação e proliferação de doenças.
Importante
Este serviço não inclui a coleta de:
Entulho
Resíduos de construção civil
Lixo de grande volume (como móveis e eletrodomésticos)
Compromissos da Secretaria
A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública compromete-se a:
Realizar a manutenção viária (recapeamento, conservação e sinalização das vias);
Efetuar a limpeza e conservação urbana (limpeza de ruas, praças e espaços públicos);
Garantir a coleta de resíduos domésticos de forma eficiente;
Manter a iluminação pública em boas condições de funcionamento;
Fornecer abastecimento de água por meio de caminhões-pipa quando necessário;
Executar obras públicas com qualidade (pavimentação, drenagem, entre outras);
Aprimorar a segurança viária por meio de sinalização e iluminação adequadas;
Oferecer atendimento eficiente e transparente ao cidadão.
Canais de Atendimento
Atendimento Presencial (Dúvidas)
Endereço: Pedro de Moraes, 1360 – Centro
CEP: 06901-280
Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h00.
Solicitações Presenciais
Praça de Atendimento da Prefeitura.
Solicitações Online
Portal E-ouve, disponível no site oficial da Prefeitura.
Contato por E-mail
[email protected]